STJ - REsp 419513 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0029352-0


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, III, E 535, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. ARTIGO 39, § 4O, DA LEI 9.250/95. TAXA SELIC.
ILEGALIDADE.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no REsp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros
previstos no Código Tributário (artigo 161, § 1º, do CTN).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419513 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0029352-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 189
Tópicos recurso especial, tributário, recurso especial.

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