TST - AIRR - 70215/2002-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. IPC DE MARÇO DE 1990. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os incisos II e XXXVI do artigo 5º da CF, por encerrarem preceito de natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, verifica-se que a questão controvertida, relativa à inclusão, nos cálculos de liquidação, do índice relativo ao IPC de março de 1990, reside na seara infraconstitucional, a qual não é passível de revisão, neste momento processual, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70215/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, ofensa ao direito adquirido, ipc de março de 1990.

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