STJ - EDcl no REsp 447229 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085369-3


30/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE: DESCABIMENTO. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO: INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO, EM
VIRTUDE DE OCORRÊNCIAS, MERAMENTE ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA
INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os fatos apontados como omissão no acórdão embargado, constituem
ocorrências - abandono de curso e cancelamento da matrícula -
meramente administrativas, circunscritas ao âmbito da Instituição,
sem repercutirem no desfecho da lide.
2. Inexistência, pois, da pretensa omissão.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 447229 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085369-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 142
Tópicos embargos declaratórios, efeito infringente: descabimento, omissão no acórdão: inexistente.

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