TST - AIRR - 70252/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou não haver provas do exercício do cargo de confiança. Assim, a verificação de ofensa ao artigo 62, II, da CLT demandaria reexame de fatos e provas, incabível na instância extraordinária, a teor do Enunciado nº 126/TST. Os arestos colacionados não atendem à alínea “a” do art. 896 da CLT, ou aos Enunciados nos 296 e 337 do TST. HORAS EXTRAS ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Não há contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1, se o acórdão regional não nega validade ao acordo individual de compensação de horários, mas aponta o descumprimento de suas cláusulas pela Ré. Paradigma inespecífico, a teor do Enunciado nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70252/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista função de confiança caracterização, tribunal regional consignou não.

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