STJ - REsp 400090 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0000149-8


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMPRESA EM CONCORDATA SUSPENSIVA. MULTA
MORATÓRIA PELO ATRASO NO DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. REVERSÃO EM FAVOR DO EMPREGADO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.036/90, ARTS. 2º E 22.
- Incorporam-se ao FGTS, por força de lei, valores decorrentes de
multas, correção monetária e juros moratórios devidos pelo
empregador inadimplente, sobre os pagamentos em atraso. (Lei
8.036/90, art. 2º, § 1º, d).

Tribunal STJ
Processo REsp 400090 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0000149-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 137
Tópicos recurso especial, fgts, empresa em concordata suspensiva.

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