STJ - HC 25352 / SC HABEAS CORPUS 2002/0149754-5


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Nenhuma ilegalidade há em que adote o juiz, ao acolhê-lo, a
motivação deduzida pelo Ministério Público em pedido de decretação
de custódia cautelar, irrazoável, até, que seria exigir-se a sua
reprodução nos mesmos autos, absolutamente desnecessária, mormente
quando a compreende de modo sustentado.
4. O habeas corpus, como é do comum entendimento doutrinário e
jurisprudencial, por força de sua própria natureza hostil à dilação
probatória, somente se presta ao deslinde, quando devidamente
instruída a inicial com os elementos que demonstram os fundamentos
nela expostos, não cabendo ao Poder Judiciário suprir os vícios que
afastem a regularidade da dedução da demanda heróica.
5. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25352 / SC HABEAS CORPUS 2002/0149754-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 318 RSTJ vol. 176 p. 506
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, prisão preventiva.

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