TST - E-RR - 2482/1998-066-15-00


06/mai/2005

EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. RITO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INDIRETA 1. O Tribunal Superior do Trabalho, trilhando a jurisprudência dominante do STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, em procedimento sumaríssimo, depende de demonstração de violação direta à Constituição da República, nos moldes do artigo 896, § 6º da CLT. A violação de dispositivo de lei capaz de ensejar o conhecimento dos Embargos, à luz do art. 894 da CLT, deve ser verificada em relação à sua literalidade. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2482/1998-066-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, correção monetária, época própria.

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