TST - AIRR - 71184/2002-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA. Delimitados no acórdão recorrido os fatos litigiosos, conquanto o Tribunal Regional registre que, no período imprescrito, o reclamante exerceu as atividades de gerente geral da agência, a só denominação do cargo não foi considerada suficiente para enquadrá-lo na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, pois seus poderes eram outorgados para representar o Banco no âmbito da agência, nos limites de sua alçada e nos parâmetros do Regulamento de Pessoal. Além disso, não foi satisfeito, na integralidade, o requisito relativo ao pagamento da gratificação do cargo de confiança. Nesse contexto, ante a natureza factual da controvérsia, inexiste violação à literalidade do art. 62, II, consolidado, contrariedade à Sumula nº 287 do TST e divergência jurisdicional válida. Incidentes as Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71184/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamado, recurso de revista, gerente bancário.

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