TST - AIRR - 1100/2000-023-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DESPROVIMENTO O acórdão regional está de acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado no Enunciado nº 362, segundo o qual, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho, a prescrição da pretensão de haver contribuição para o FGTS é trintenária. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT - APOSENTADORIA PRAZO INCIDÊNCIA DA ALÍNEA “B”, § 6º, ART. 477 Entendimento diverso do consignado no acórdão regional envolveria novo exame de fatos e provas, inviável ante o óbice do Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1100/2000-023-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento fgts.

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