TST - AIRR - 66/1999-133-05-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO DE Nº 330 DO TST. Afastada a aplicação do Enunciado de no 330 do TST, por existência expressa de ressalva quando da homologação da rescisão contratual, não merece processamento o recurso, uma vez que proibida a incursão pelo conjunto fático-probatório dos autos 2. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. HABITUALIDADE. FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/1999-133-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enunciado de nº 330 do tst.

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