STJ - EDcl no REsp 245583 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0004880-1


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – INSS – BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL
VITALÍCIA - CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
1 – Tendo o aresto embargado abordado a matéria em sua plenitude,
porquanto foi cristalino ao asseverar que fora os depoimentos
testemunhais inexiste outra prova do exercício de atividade
remunerada ou mesmo filiação à Previdência Social, revestem-se de
caráter infringente os embargos interpostos que pretendem reabrir os
debates acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão , cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 245583 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0004880-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 352
Tópicos processo civil – previdenciário, recurso especial – embargos de declaração – art, 535, do cpc – inss – benefício de renda mensal.

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