TST - AIRR - 71410/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA NÃO PREQUESTIONADAS. Não há como se aferir a violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e, ainda, contrariedade a Súmulas desta Corte invocados no Recurso de Revista, se tais questões não foram apreciadas pela deão regional. Preclusa, agora, a oportunidade, inexistindo o prequestiodo enfoque desejado (Súmula 297 desta C. Corte). O princípio da isonopossui operatividade por meio de norma ordinária, não havendo que se faem violação literal da Constituição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71410/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria violação de disposição legal e contrariedade à, não há como se.

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