TST - RR - 72444/2002-900-02-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-I DO TST. É pacífico o entendimento da Corte, de que: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços" (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-I do TST). Recurso de revista do banco reclamado parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 72444/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial nº, sbdi-i fato superveniente, o cancelamento da orientação.

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