STJ - EREsp 252828 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0129881-0


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART.
535, II, DO CPC – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – IPC - JANEIRO DE 1989
- REDUÇÃO DE 70,28% PARA 42,72% - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
DESCABIMENTO - ACÓRDÃO PARADIGMA FATICAMENTE DIVERSO DO ARESTO
EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ARTIGOS 255, §§ 1º E 2º, E 266, DO RISTJ -
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1 – A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Logo, impõe-se a similitude fática do acórdão embargado e o
paradigma com tratamento jurídico diverso. No caso sub judice,
tratando-se de inversão de ônus sucumbenciais em ocasião que restou
vencedora a Fazenda Pública, não há como confrontá-la com caso
concreto diverso, em que houve apenas redução do índice de 70,28%
para 42,72%, permanecendo os ora embargados como vencedores da
demanda.
2 - Precedente (EREsp 250.602/RN).
3 - Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 252828 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0129881-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 221
Tópicos processo civil, recurso especial – embargos de declaração – art, 535, ii, do cpc – embargos de divergência.

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