STJ - REsp 326686 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0077175-5


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93.
- Prescrição não configurada.
- Falta de questionamento prévio.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 326686 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0077175-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 446
Tópicos previdenciário, portaria nº 714/93, - prescrição não configurada.

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