TST - AIRR - 74701/2003-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO IRREGULAR DO DARF. O recurso de r e vista que tinha como tema a dese r ção do recurso ordinário, em face da irregularidade no preenchimento do DARF, não reúne condições de a d missibilidade, porquanto amparado em aresto oriundo de Turma do TST, hipótese não contemplada pelo art. 896, a , da CLT. Agravo de instr u mento a que se nega provime n to.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74701/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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