TST - AIRR - 72499/2002-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REENQUADRAMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO IV, DA CF NÃO-CONFIGURADA. 1. Tendo o acórdão regional consignado que os cálculos de liquidação estão em sintonia com a decisão exeqüenda, é de se concluir que a questão trazida à baila insere-se na interpretação do sentido e alcance do título executivo, de modo que, não se constatando dissonância real entre a decisão material e aquela da execução, resta descaracterizada a ofensa direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2/TST. 2. Não se vislumbra a ofensa direta e literal ao inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal, o qual não tem incidência, na fase de execução, quando respeitados os limites objetivos da coisa julgada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72499/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, cálculos de liquidação, reenquadramento.

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