TST - ROAR - 72933/2003-900-02-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Ação rescisória em que se aponta afronta aos arts. 841, § 1º, e 852 da CLT, diante da existência, segundo a Autora, de vício de citação e de intimação da sentença rescindenda. Existência de comprovação de que a então Reclamada fora notificada no seu canteiro de obras. Citação que se revelou eficaz, no mesmo local, em processo de execução. Ausência de afronta ao art. 841, § 1º, da CLT. Impossibilidade jurídica do pedido no que tange à pretensão de reconhecimento de afronta ao art. 852 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 72933/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, vício de citação, vício de intimação da sentença.

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