TST - RR - 2318/1998-046-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), mesmo tendo o d. Juízo de admissibilidade a quo se manifestado no sentido da existência de uma possível afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tal ofensa não se verifica, na medida em que, mesmo diante da impropriedade da conversão do rito, não incorreu o Regional em nulidade, porquanto a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada, e mantida em segundo por seus próprios fundamentos, o que atende, perfeitamente, aos requisitos de um julgamento proferido pelo rito ordinário. Ultrapassa-se, assim, o óbice da conversão do rito e passa-se à análise do conhecimento do recurso de revista, sob a ótica do art. 896, alíneas “b” e “c”, da CLT. HORAS EXTRAS FOLHAS DE PRESENÇA. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial n. 234 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”, o recurso não merece conhecimento, na esteira do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado n. 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2318/1998-046-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo.

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