TST - ROAR - 68982/2002-900-02-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. Decisão rescindenda em que se concluiu pela constitucionalidade de lei municipal em que se desvinculou o reajuste dos salários dos Reclamantes do Piso Nacional de Salários. Decisão rescindenda em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2 do TST. Ausência de violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 68982/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, vinculação da remuneração ao piso nacional de salários, decisão rescindenda em que.

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