TST - RR - 73641/2003-900-02-00


06/mai/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Enunciado nº 228 (nova redação - Resolução nº 121/2003) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 73641/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, mesmo na vigência da.

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