TST - ROMS - 73744/2003-900-02-00


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. Ato impugnado mediante o qual, em face da discordância do Exeqüente com a indicação do bem imóvel feita pela Executada para garantia do juízo, se determinou a penhora de aluguéis mensais recebidos pela Executada, até o montante do crédito trabalhista. Observância do disposto nos arts. 620, 655 e 656, I, do CPC. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 73744/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, mandado de segurança, penhora.

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