TST - AIRR - 1268/2001-086-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MÁ-FUNDAMENTAÇÃO. PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, inviabiliza-se o processamento de recurso de revista, quando, nas razões do apelo, não há indicação de contrariedade a enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e (ou) afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, em face do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1268/2001-086-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, má-fundamentação.

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