STJ - REsp 493996 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0169762-5


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO –
APOSENTADORIA – AUXÍLIO ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – LEI 9.528/97 –
TERMO INICIAL.
- Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a
quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão,
pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes.
- Após a edição da Lei 9.528/97, está vedada a cumulação de qualquer
aposentadoria com auxílio-acidente. Inteligência dos artigos 18, §
2º, 86, §§ 1º e 2º, da referida Lei 9.528/97. Precedentes.
- O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente
é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não
reconhecida a incapacidade administrativamente.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493996 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0169762-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 386
Tópicos previdenciário – processual civil – cumulação de benefício – aposentadoria, - não há infringência.

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