TST - RR - 70203/2002-900-01-00


06/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST cristana Orientação Jurisprudencial 177, sedimentou a interpretação do art. 453 da CLT, de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Por isso, com a posterior rescisão do contrato firmado no período subseqüente à aposentadoria, a multa de 40% do FGTS terá incidência apenas sobre os valores depositados após a jubilação. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 70203/2002-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, orientação jurisprudencial 177 da sbdi-1 do tst.

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