TST - RR - 70316/2002-900-02-00


06/mai/2005

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. Constando da decisão recorrida que a reclamada “remunerou o trabalho que reconheceu como extraordinário, ao contrário do que sustenta em sua defesa”, premissa intangível em virtude da soberania do Tribunal Regional na delineação dos fatos, a argumentação veiculada pela recorrente em sua revista, de que jamais reconheceu que o autor laborava em regime de horas extras, mas apenas pagou adicional de 50% sobre comissões auferidas, esbarra no Enunciado nº 126/TST, uma vez que para acolhê-la, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado pelo Regional. Já as alegações de que o reclamante confessou expressamente em depoimento pessoal que inexistia controle de jornada e de que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a jornada externa era realizada sem qualquer fiscalização, não foram objeto de registro pelo Regional, a atrair a incidência do Enunciado nº 297/TST. Recurso não conhecido. COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Em que pese tenha o Colegiado de origem refutado a aplicação do Enunciado nº 340/TST, por entender que o trabalho útil à consecução da atividade empresarial extrapolador dos limites traçados pela Carta Magna deva ser remunerado sem diferenciação, a verdade é que deixou de registrar se efetivamente o autor era comissionista ou não, bem como se era puro ou misto, impedindo esta Corte de firmar posição conclusiva sobre a aplicação do Enunciado nº 340/TST ao caso dos autos. Dessa forma, revela-se inespecífico, nos termos do Enunciado nº 296/TST, o único julgado servível à demonstração do dissenso pretoriano, tendo em vista partir da premissa não constatada na decisão recorrida de o empregado ser comissionista misto. Recurso não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida o Enunciado nº 297/TST, uma vez que além de o Regional não ter se manifestado sobre o divisor aplicável ao cálculo da sobrejoranda, deixou de registrar se efetivamente o autor era comissionista ou não, bem como se era puro ou misto, impedindo esta Corte de firmar posição conclusiva sobre a aplicação do Enunciado nº 340/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 70316/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras, trabalho externo, artigo 62, i, da clt.

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