TST - AIRR - 76100/2003-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ARTIGO 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 126 da Súmula do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76100/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de horas extras.

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