TST - AIRR - 903/2001-007-08-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REAVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, sendo, portanto, inócua a argüição de violação às normas infraconstitucionais citadas no apelo. 2. Não merece ter curso a revista com fulcro na argüição de ofensa aos incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º da CF, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, verifica-se que as questões controvertidas, relativas ao direito à reavaliação do bem penhorado e sobre o excesso de penhora, residem na seara infraconstitucional, a qual não é passível de revisão, neste momento processual, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2001-007-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, penhora, reavaliação do bem constrito.

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