STJ - AgRg no REsp 464231 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112371-9


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA.
FAZENDA PÚBLICA.
1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for
vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados com base no valor da
condenação, e não no valor da causa, através da interpretação
conjunta dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, incidindo o percentual
eleito sobre o quantum condenatório.
2. Precedentes da Corte.
3. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464231 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112371-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 234
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, ação condenatória.

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