TST - AIRR - 561/2000-106-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Não houve comprovação de que a empresa possuía mais de dez funcionários. Logo, inviável a aferição de ofensa ao art. 74, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 561/2000-106-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cartões de ponto.

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