STJ - AgRg no Ag 387359 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0058375-6


04/ago/2003

REGIMENTAL - SÚMULA 182/STJ - PREQUESTIONAMENTO - TEMAS
CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE PROVAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
- "É inviável o agravo do 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
- Não se admite Recurso Especial sem prequestionamento, fincado em
provas e para exame de questões constitucionais.
- A divergência jurisprudência além de atender às formalidades do §
único do art. 541, do CPC, deve demonstrar a similitude
fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
- Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 387359 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0058375-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 226
Tópicos regimental, súmula 182/stj, prequestionamento.

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