TST - RR - 488/1998-341-01-40


06/mai/2005

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ante possível existência de violação de dispositivo de lei, afasta-se óbice apontado na decisão agravada e dá-se provimento a agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e o regular processamento do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Incidência sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 e do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 488/1998-341-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos legais, imposto de renda e contribuição previdenciária.

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