STJ - RHC 14423 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0067187-0


04/ago/2003

Civil. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Pacto de São José
da Costa Rica. Inaplicabilidade.
I. - O pacto de São José da Costa Rica não derrogou as normas
infraconstitucionais sobre a prisão civil de depositário infiel.
Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
II. - Instado a restituir os bens objeto de penhora pelos quais
ficou o depositário judicial responsável, deve este fazê-lo
prontamente, sob pena de ser considerado depositário infiel, sujeito
à pena de prisão civil. Legalidade do decreto prisional.
III. - Recurso em habeas corpus desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14423 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0067187-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 290
Tópicos civil.

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