TST - AIRR e RR - 1078/2000-002-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SINDICATO NÃO REPRESENTANTE DA CATEGORIA DA RECLAMANTE. ART. 14 DA LEI 5.584/70. Se o acórdão regional registra que o sindicato a que pertence a reclamante é diverso daquele que lhe presta assistência judiciária, não são devidos os honorários assistenciais de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70, porquanto o dispositivo restringe a prestação da assistência judiciária “pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Se a reclamada exerce atividades industriais, inserido-se no grupo das Indústrias Químicas e Farmacêuticas 10º grupo da Confederação Nacional da Indústria, o não-deferimento aos seus empregados de vantagem decorrente de norma coletiva ajustada com o sindicato dos trabalhadores no comércio não ofende o disposto no art. 581, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1078/2000-002-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, assistência sindical.

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