TST - AIRR - 77827/2003-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1, já pacificou o entendimento de que o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 condiciona-se ao afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e à percepção do auxílio-doença acidentário. In casu, estando a decisão recorrida em consonância com tal posicionamento, inviável é o seguimento da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77827/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade acidentária.

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