TST - AIRR - 77978/2003-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADE À SÚMULA NÃO PREQUESTIONADAS. Não há como se aferir a violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e, ainda, contrariedade à Súmula desta Corte invocadas no Recurso de Revista, se tais questões não foram apreciadas pela decisão regional. Preclusa, agora, a oportunidade, inexistindo o prequestionamento do enfoque desejado (Súmula 297 desta C. Corte). O princípio da isonomia possui operatividade por meio de norma ordinária, não havendo que se falar em violação literal da Constituição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77978/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e, não há como se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›