TST - E-RR - 22/2002-999-22-00


06/mai/2005

REINTEGRAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIME CELETISTA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT Matéria eminentemente fática. Para se chegar a conclusão diversa do Regional necessário o reexame de matéria de prova, o que é vedado nesta esfera recursal, em face do disposto no Verbete Sumular nº 126 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 22/2002-999-22-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos reintegração servidor público municipal regime celetista violação do art, 896 da clt matéria.

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