TST - AIRR - 61/2002-066-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇAS (FIPs). Demonstrado que as denominadas folhas individuais de presença (FIPs) não retratavam a real jornada de trabalho do reclamante, não se lhes pode emprestar o valor probante formalmente pactuado. A simples previsão em acordo coletivo, assegurando que as folhas de presença atendem à exigência constante do art. 74, § 2º, da CLT, não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários registrados, se o exame da prova produzida demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Jurisprudência consolidada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 234). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2002-066-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banco do brasil, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›