STJ - EDcl no AgRg na Pet 1880 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0105471-2


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
não comportam releitura do processo. Para os efeitos da comparação
entre os julgados, importa o que neles foi decidido. Embargos de
declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 1880 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0105471-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 203 RDDP vol. 7 p. 163
Tópicos processo civil, embargos de divergência, os embargos de divergência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›