TST - AIRR - 1670/1995-017-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO 362 DO TST. A decisão proferida está suficientemente fundamentada, inexistindo ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Por força da OJ n. 115 da SDI-I do TST, não há que se falar em violação ao artigo 131 do CPC e divergência jurisprudencial para configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse passo, os arestos colacionados não servem para veicular a revista. A prescrição do FGTS é disciplinada por lei própria (Lei 8.036/90), e não se enquadra na prescrição qüinqüenal prevista no dispositivo constitucional invocado pela recorrente. Aplica-se, no caso, o entendimento consubstanciado no Enunciado 362 desta Corte, não havendo que se falar em ofensa ao art. 7º, III e XXIX da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1670/1995-017-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, fgts.

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