TST - AIRR - 78327/2003-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO IRREGULAR. O quadro fático traçado pelo Regional é que não ocorreu, na hipótese, o acordo, convenção ou dissídio coletivo que autorizassem o regime compensatório, como disposto na Súmula 349, portanto, aprofundar-se na questão ensejaria, necessariamente, o revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é inviável nesta fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 126/TST. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A decisão regional, ao entender que é trintenária a prescrição para ações que visem o recolhimento do FGTS, desde que a ação seja proposta até dois anos da extinção do contrato de trabalho, está de acordo com a Súmula 362/TST (Resolução TST 121/2003, DJ 21.11.2003). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78327/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de horas extras.

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