STJ - REsp 421318 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0030797-7


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE
SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. OBRIGATÓRIA (LC 76/93, ART. 18, § 2º; ART. 246,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NULIDADE DO PROCESSO A QUE FALTE A
PARTICIPAÇÃO DO MPF, NA VIGÊNCIA DA LC 76/93.
1. A partir da vigência da LC 76/93, é obrigatória a intervenção do
Ministério Público Federal, nos processos de desapropriação de
imóvel rural, por interesse social.
2. É nulo o processo em que falte dita intervenção, por ausência de
intimação válida do MPF (Art. 246, § 2º, do CPC).

Tribunal STJ
Processo REsp 421318 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0030797-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 227
Tópicos administrativo, desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de, intervenção do ministério público federal.

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