TST - AIRR - 78480/2003-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BENS INDISPENÁVEIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CF /88 NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de ofensa direta e literal aos incisos II e XXXV do artigo 5º da CF, seja em face da ausência de prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST), seja em face do entendimento de que estes preceitos, por ostentarem natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a discussão acerca da possibilidade de penhora do bem constrito esbarra na análise da adequada aplicação dos artigos 620 e 649, inciso VI, do CPC, cuja apreciação, neste momento processual, encontra óbice no § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78480/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, penhora, bens indispenáveis à atividade produtiva.

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