TST - AIRR - 78530/2003-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.177/91. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, sendo, portanto, inócuas as argüições de violação às normas infraconstitucionais citadas, assim como de ocorrência de dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78530/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, aplicação da lei nº 8.177/91.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›