TST - AIRR - 78533/2003-900-04-00


06/mai/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não ultrapassada a barreira do conhecimento dos Embargos de Penhora, em face da ausência de legitimidade da parte embargante, as questões trazidas à baila, por óbvio, não poderiam ser apreciadas pelo Regional, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Não constitui negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão proferida no feito não atender aos interesses e expectativas da parte. Incólume o dispositivo do artigo 93, IX, da Constituição Federal. EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS ALIENANTES. BENS DE TERCEIROS. 1 - O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. Inteligência do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. 2 - A ilegitimidade dos sócios alienantes foi declarada pelo Regional partindo do pressuposto, por eles traçado, de que o bem constrito não mais integra o seu patrimônio. Os Embargos constituem verdadeira ação do executado, incidente à execução que sofre, e têm como finalidade a defesa dos bens penhorados, e, por isso, sujeitam-se aos pressupostos processuais gerais e, ainda, às condições da ação aplicáveis a todos os feitos. Sendo assim, somente o proprietário do bem penhorado pode efetuar essa defesa pelo meio escolhido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78533/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao artigo 93, ix, da constituição federal, não ultrapassada a barreira.

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