TST - AIRR - 1285/2001-019-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Revela-se plenamente razoável, nos termos do Enunciado 221 do TST, o entendimento adotado pelo julgado regional no sentido de que as parcelas devidas ao empregado subordinado a um contrato de trabalho com previsão de extinção, ou seja, por tempo determinado, são devidas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, seja no termo final do contrato a prazo ou do aviso prévio, o que afasta a indigitada ofensa ao art. 477 da CLT. Não há também que se falar em afronta ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna, que não foi prequestionado na decisão recorrida. Ademais, restou demonstrado nos autos que as parcelas resilitórias não foram quitadas, premissa fática a atrair a incidência do Enunciado 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2001-019-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamado, multa do art.

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