STJ - EDcl no REsp 215988 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0045485-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, EM
EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. NÃO LEGITIMADO.
1. Inexistência de qualquer dos vícios enumerados no art. 535 do
CPC.
2. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da
matéria posta nos autos.
3. Os embargos contra acórdão do STJ não servem como instrumento
para prequestionar tema constitucional.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 215988 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0045485-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 224
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, obscuridade, contradição e omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›