TST - AIRR - 193/2001-122-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ADEQUAÇÃO AOS ARTIGOS 37, XIV, DA CRFB E 17 DO ADCT. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe alegar ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, quando o ato tão-somente adequou as regras procedimentais de cálculo do adicional do tempo de serviço às disposições insculpidas no art. 37, XIV, da CRFB, e 17 do ADCT. Entender de modo diverso seria chancelar procedimentos expressamente vedados pela Lei Maior, sob o falso argumento de suposta ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, tem-se que o acórdão recorrido dimana de razoável interpretação das normas pertinentes à situação fática submetida ao crivo judicial, guardando, ainda, perfeita sintonia com o inafastável princípio constitucional da proporcionalidade, não ensejando, por conseguinte, a admissibilidade do recurso principal com fulcro na alínea “c” do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 193/2001-122-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cálculo do adicional do tempo de serviço, adequação aos artigos 37, xiv, da crfb e 17 do.

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