TST - AIRR - 1194/1999-033-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E XXXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, sendo, portanto, inócua a argüição de violação às normas infraconstitucionais citadas no apelo. 2. A questão controvertida relativa à época própria para a incidência da correção monetária não atinge a esfera constitucional, na medida em que dirimida integralmente pela legislação infraconstitucional pertinente, de forma que não há como reconhecer a ofensa direta e literal do artigo 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/1999-033-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, época própria.

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