STJ - EDcl no AgRg no Ag 372142 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0020395-7


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE.
1. Inexistente a omissão alegada, rejeitam-se os Embargos.
2. "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição." (EDREsp 9.770/HUMBERTO).

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 372142 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0020395-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 225
Tópicos embargos de declaração, omissão, manifestação expressa no acórdão embargado.

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